Legislação Enquadradora
- Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar;
- Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho - Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios. São revogados os seguintes despachos anuais publicados anteriormente sobre a matéria:
- Despacho n.º 18987/2009, publicado a 06 de agosto de 2009;
- Despacho n.º 14368 -A/2010, publicado a 14 de setembro de 2010;
- Despacho n.º 12284/2011, publicado a 19 de setembro de 2011;
- Declaração de retificação n.º 1639/2011, publicado a 02 de novembro de 2011;
- Despacho n.º 11886 -A/2012, publicado a 6 de setembro de 2012;
- Despacho n.º 11861/2013, publicado a 12 de setembro de 2013;
- Despacho n.º 11306 -D/2014, publicado a 8 de setembro de 2014.
- Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho- Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho;
- Retificação nº 451/2017do Despacho n.º 5296/2017de 16 de junho.
Aviso
Conselho Geral
